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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 003/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2025

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO Nº 001/2002

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Nº 002/2025
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RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO - RVE Nº 012/2023
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RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO - RVE Nº 011/2021
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RELATÓRIOS SICONFI

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RELATÓRIOS SICONFI Nº 001/2012

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 001/2026

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 01/2023
RESOLUÇÃO Nº 02/2020
RESOLUÇÃO Nº 01/2020
RESOLUÇÃO Nº 01/2019
RESOLUÇÃO Nº 01/2016

RESOLUÇÃO DE MESA

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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 06/2024
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 05/2024
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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2024
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 12/2023
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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 09/2023
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 08/2023
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