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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 009/2025

PROTOCOLO 20252203 PROCESSO 009/2025 DATA ENTRADA 09/07/2025
TIPO 009/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Nonoai e dá outras providências.
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Anexos