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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2025

PROTOCOLO 20252613 PROCESSO 013/2025 DATA ENTRADA 16/10/2025
TIPO 013/2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal as seguintes informações referentes ao pagamento da complementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem do SAMU previsto na legislação municipal que regulamenta a matéria: 1. O motivo pelo qual não está sendo efetuado o pagamento mensal da complementação do piso salarial aos profissionais da enfermagem; 2. Se há previsão para regularização do pagamento conforme determina a Lei Municipal nº 3.693/2023; 3. Caso o pagamento esteja suspenso, qual o fundamento legal ou administrativo que justifica tal suspensão; 4. Quais providências estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação vigente.
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