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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2025

PROTOCOLO 20252102 PROCESSO 001/2025 DATA ENTRADA 16/01/2025
TIPO 001/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais (REFIS) e dá outras providências.
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