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| PROTOCOLO | 20242065 | PROCESSO | 03/2022 | DATA ENTRADA | 13/10/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 03/2022 - RESOLUÇÃO DE MESA | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Regulamenta prazos para a apresentação de proposições para as sessões ordinárias e disciplina competências exclusivas de iniciativas da Mesa Diretora para matérias destinadas à deliberação plenária. |
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