| PROTOCOLO | 20252106 | PROCESSO | 005/2025 | DATA ENTRADA | 16/01/2025 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 005/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros através da firmatura de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE NONOAI - e dá outras providências. |
|---|