Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS

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REQUERIMENTO Nº 006/2026

PROTOCOLO				20262647				PROCESSO				006/2026				DATA ENTRADA				15/09/2026
TIPO				006/2026 - REQUERIMENTO												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Considerando que a prestação adequada dos serviços públicos de abastecimento de água constitui serviço essencial e de fundamental importância para a saúde, a dignidade e a qualidade de vida da população; Considerando que são recorrentes as manifestações de usuários acerca de problemas envolvendo a prestação dos serviços de abastecimento de água prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) no Município de Nonoai, especialmente sobre casos de interrupções frequentes, baixa qualidade da água e demora excessiva para a solução de problemas, circunstâncias que exigem uma resposta efetiva dos Poderes Públicos e dos órgãos de fiscalização e controle; Considerando que não se pode exigir do cidadão o pagamento regular por um serviço e, ao mesmo tempo, aceitar passivamente que esse serviço seja prestado de maneira insatisfatória; Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de defender os interesses da população, fiscalizar a prestação dos serviços públicos, cobrar soluções e proporcionar à comunidade um espaço democrático para que possa ser efetivamente ouvida: Requer que a Câmara Municipal de Nonoai realize Audiência Pública destinada à discussão da qualidade dos serviços prestados pela CORSAN no Município, garantindo-se ampla participação dos usuários dos serviços, de representantes da Companhia, do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público e de demais entidades e autoridades interessadas. Requer, ainda, que a Câmara Municipal dê conhecimento ao Ministério Público acerca da precariedade e dos reiterados problemas relatados pela população na prestação dos serviços pela CORSAN, com o encaminhamento de relatos, documentos, registros e demais elementos que possam demonstrar a situação enfrentada pelos usuários, para que sejam apurados os fatos e avaliadas eventuais irregularidades e responsabilidades, bem como adotadas as providências que o órgão ministerial entender cabíveis.

Descrição

Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Considerando que a prestação adequada dos serviços públicos de abastecimento de água constitui serviço essencial e de fundamental importância para a saúde, a dignidade e a qualidade de vida da população; Considerando que são recorrentes as manifestações de usuários acerca de problemas envolvendo a prestação dos serviços de abastecimento de água prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) no Município de Nonoai, especialmente sobre casos de interrupções frequentes, baixa qualidade da água e demora excessiva para a solução de problemas, circunstâncias que exigem uma resposta efetiva dos Poderes Públicos e dos órgãos de fiscalização e controle; Considerando que não se pode exigir do cidadão o pagamento regular por um serviço e, ao mesmo tempo, aceitar passivamente que esse serviço seja prestado de maneira insatisfatória; Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de defender os interesses da população, fiscalizar a prestação dos serviços públicos, cobrar soluções e proporcionar à comunidade um espaço democrático para que possa ser efetivamente ouvida: Requer que a Câmara Municipal de Nonoai realize Audiência Pública destinada à discussão da qualidade dos serviços prestados pela CORSAN no Município, garantindo-se ampla participação dos usuários dos serviços, de representantes da Companhia, do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público e de demais entidades e autoridades interessadas. Requer, ainda, que a Câmara Municipal dê conhecimento ao Ministério Público acerca da precariedade e dos reiterados problemas relatados pela população na prestação dos serviços pela CORSAN, com o encaminhamento de relatos, documentos, registros e demais elementos que possam demonstrar a situação enfrentada pelos usuários, para que sejam apurados os fatos e avaliadas eventuais irregularidades e responsabilidades, bem como adotadas as providências que o órgão ministerial entender cabíveis.

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'REQUERIMENTO Nº 006-2026'