Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS

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MOÇÃO Nº 027/2025

PROTOCOLO				20252597				PROCESSO				027/2025				DATA ENTRADA				28/11/2025
TIPO				027/2025 - MOÇÃO												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Autoria: Ver. Paulo Rodrigues, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto e Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada. Os Vereadores da Câmara Municipal de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul. Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos municípios; Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais; Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado; Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor; Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais do Rio Grande do Sul – FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite; Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado: A Câmara Municipal de Nonoai/RS manifesta, por meio desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para: 1. proteger os produtores rurais locais; 2. assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor; 3. restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro; 4. fortalecer um setor essencial da economia gaúcha. Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, reafirmando seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.

Descrição

Autoria: Ver. Paulo Rodrigues, Ver. Altair Torres de Almeida, Verª. Antonia Lindjá Patté, Ver. Carlos Gosch, Ver. Jozoé Ribeiro de Melo, Verª. Luciana Zanovello, Verª. Marcele Casia Cazarotto e Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada. Os Vereadores da Câmara Municipal de Nonoai/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul. Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos municípios; Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais; Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado; Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor; Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais do Rio Grande do Sul – FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite; Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado: A Câmara Municipal de Nonoai/RS manifesta, por meio desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para: 1. proteger os produtores rurais locais; 2. assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor; 3. restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro; 4. fortalecer um setor essencial da economia gaúcha. Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, reafirmando seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.

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