PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 042/2026

PROTOCOLO				20262643				PROCESSO				042/2026				DATA ENTRADA				28/08/2026
TIPO				042/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei Municipal de nº 1.593/1994, e dá outras providências.

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Anexos

• 'PLE Nº 042-2026'