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| PROTOCOLO | 20262127 | PROCESSO | 008/2026 | DATA ENTRADA | 03/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 008/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Nº 08/2026 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica ao Poder Executivo Municipal que realize o pagamento retroativo dos direitos remuneratórios dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza os municípios a efetuarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios suspensos durante a pandemia da Covid-19, relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, abrangendo benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes. Diante disso, a presente Indicação visa estimular o Poder Executivo Municipal a avaliar a viabilidade da medida e, se cabível, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal. |
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