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| PROTOCOLO | 20262126 | PROCESSO | 007/2026 | DATA ENTRADA | 03/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Nº 07/2026 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica ao Poder Executivo Municipal que promova, com a máxima urgência, a retomada imediata do pagamento do adicional de insalubridade aos atendentes de creche vinculados à rede municipal de ensino, benefício este que foi suspenso no mês de janeiro de 2026, garantindo assim, a manutenção de um direito trabalhista já consolidado. Os atendentes de creche exercem funções essenciais no ambiente escolar, frequentemente expostos à condições de trabalho que ensejam o recebimento do adicional de insalubridade, conforme previsto na legislação aplicável, normas internas e acordos sindicais/contratuais pertinentes. A suspensão do referido pagamento impacta diretamente a remuneração dos servidores e gera insegurança jurídica e social. |
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