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| PROTOCOLO | 20242077 | PROCESSO | 10/2021 | DATA ENTRADA | 29/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 10/2021 - RESOLUÇÃO DE MESA | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a presença de público nas sessões plenárias, em virtude das medidas de contenção da Covid-19, e dá outras providências. |
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