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Nº 011/2026 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, envie ao Poder Legislativo relatório detalhado, especificamente quanto à atuação do Senhor Volmir Lopes, enquanto Secretário Municipal Indígena, desde sua nomeação até a data de sua exoneração: 1. Quais atividades e ações foram efetivamente realizadas pelo Secretário em benefício das comunidades indígenas, indicando as comunidades atendidas e os resultados alcançados; 2. Quais reuniões, visitas e encontros foram realizados junto às comunidades indígenas, informando datas, locais e assuntos tratados (enviar fotos, atas e outros registros); 3. Quais projetos, programas e iniciativas foram propostos ou executados durante o período em que esteve à frente da Secretaria e quais resultados foram alcançados; 4. Quais articulações institucionais foram realizadas pelo Secretário junto aos governos municipal, estadual e federal, entidades e representantes das comunidades indígenas (enviar documentação e registros); 5. Quais recursos públicos foram destinados à Secretaria durante sua gestão, quais valores foram efetivamente utilizados e qual foi a destinação desses recursos; 6. Quais resultados concretos foram alcançados durante o período em que o Senhor Volmir Lopes esteve à frente da Secretaria; 7. Qual foi a justificativa administrativa para sua exoneração, informando a data, o ato formal e, se existente, o processo administrativo ou parecer que fundamentou a decisão; 8. Considerando que, na mesma data de sua exoneração, seu filho Guilherme Ndilli Patté Lopes foi nomeado pelo Município para o mesmo cargo conforme Portaria nº 240/2026, publicada na Edição nº 244, de 31 de julho de 2026, do Diário Oficial do Município (cópia anexa), informar qual foi a justificativa para essa nomeação; 9. Houve revogação da nomeação do Senhor Guilherme Ndilli Patté Lopes? Se sim, encaminhar cópia da Portaria de exoneração. 10. Informar quais servidores (efetivos, comissionados, contratados, estagiários ou demais profissionais) estiveram ou estão lotados na Secretaria Municipal Indígena, desde a nomeação do Senhor Volmir Lopes até a presente data; 11. Para cada servidor ou contratado, informar nome, cargo ou função, forma de vínculo, data de nomeação ou contratação e, quando houver, data de exoneração ou desligamento; 12. Informar o valor do salário ou remuneração mensal de cada servidor ou contratado, incluindo eventuais gratificações, adicionais, funções de confiança ou outras vantagens pagas com recursos públicos; 13. Informar quais servidores ou contratados permanecem, atualmente, vinculados à Secretaria e quais foram desligados ou tiveram seus contratos encerrados; 14. Encaminhar cópia dos respectivos atos de nomeação, contratação, exoneração ou desligamento, quando existentes. O presente Pedido de Informação tem por finalidade permitir ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação do então Secretário Municipal Indígena, desde sua nomeação até sua exoneração, verificando as ações realizadas, as demandas atendidas, os resultados alcançados e a aplicação dos recursos públicos durante sua gestão. |
