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| PROTOCOLO | 20252354 | PROCESSO | 054/2025 | DATA ENTRADA | 12/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 054/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, para fins de repasse extraordinário e transferência de recurso financeiro em conformidade com a Portaria GM/MS nº 4.779/2024, e em decorrência do estado de calamidade declarado no Decreto Estadual nº 57.596/2024, e dá outras providências. |
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