Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20252290 | PROCESSO | 016/2025 | DATA ENTRADA | 02/10/2025 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 016/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre uso de protocolo eletrônico para requisição de serviços públicos no âmbito da Administração Municipal, com disponibilização de consulta pública para acompanhamento das demandas e garantia de transparência nos serviços prestados. |
|---|
