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| PROTOCOLO | 20252355 | PROCESSO | 055/2025 | DATA ENTRADA | 12/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 055/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, para fins de repasse extraordinário e transferência de recurso financeiro em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.464/2024, e dá outras providências. |
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