Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 032/2026

PROTOCOLO 20262495 PROCESSO 032/2026 DATA ENTRADA 11/06/2026
TIPO 032/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2027 e dá outras providências.
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