PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 041/2026

PROTOCOLO				20262499				PROCESSO				041/2026				DATA ENTRADA				30/07/2026
TIPO				041/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento e Cessão de Uso com a APAN - Associação Protetora dos Animais de Nonoai, e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• 'PLE Nº 041-2026'
• 'Substituição_Minuta Termo de Cessão de Uso'