Processo Legislativo

INDICAÇÃO Nº 073/2025

PROTOCOLO 20252524 PROCESSO 073/2025 DATA ENTRADA 12/06/2025
TIPO 073/2025 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Ver. Paulo Rodrigues – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a revisão da Lei Municipal nº 3.012/2014, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e o Plano de Carreira e Salários dos Servidores Municipais. Essa revisão tem como objetivo a reclassificação dos cargos de provimento efetivo que não foram contemplados na última reclassificação salarial, realizada no ano de 2023. Verifica-se que, ao longo dos anos, ocorreu um "achatamento" salarial, o que pode impactar negativamente na valorização e motivação dos servidores públicos municipais. Assim, a reclassificação desses cargos promoverá melhorias na estrutura salarial e no reconhecimento do quadro de servidores municipais.
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