Processo Legislativo

INDICAÇÃO Nº 083/2025

PROTOCOLO 20252534 PROCESSO 083/2025 DATA ENTRADA 10/07/2025
TIPO 083/2025 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de estender o pagamento da contribuição patronal referente ao convênio com o IPE-Saúde também aos servidores municipais inativos (aposentados), facilitando a continuidade do acesso destes ao referido plano de saúde. Atualmente, o Município contribui com a parte patronal sobre o convênio do IPE-Saúde apenas em relação aos servidores ativos, ficando os inativos responsáveis por arcar integralmente com o valor da contribuição. Tal situação tem gerado ônus significativo para os aposentados, muitos dos quais possuem condições de saúde que demandam acompanhamento contínuo e utilização frequente dos serviços de saúde. Estender o pagamento da parte patronal aos inativos é uma medida de justiça social, reconhecimento pelo tempo de serviço prestado e valorização dos servidores aposentados, que contribuíram, significativamente, para o desenvolvimento do Município. Além disso, tal iniciativa reforça o compromisso do Poder Público com o bem-estar dos seus servidores, mesmo após o encerramento do vínculo ativo.
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