Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS

Processo Legislativo

MOÇÃO Nº 007/2025

PROTOCOLO				20252577				PROCESSO				007/2025				DATA ENTRADA				05/05/2025
TIPO				007/2025 - MOÇÃO												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marta Regina Predebon Caresia e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Repúdio à notificação judicial realizada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS vem a público manifestar veementemente seu repúdio ao episódio em que, a mando do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de justiça adentrou à UTI do Hospital DF Star, de Brasília/DF, para proceder à notificação judicial do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, direito que deve ser respeitado em qualquer circunstância, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade de saúde, como é o caso de um paciente internado em UTI. Referente ao ato processual, o Código de Processo Civil, em seu artigo 244, inciso IV, prevê que “não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de doente, enquanto grave o seu estado”. O episódio em questão extrapola os limites do razoável, ferindo não apenas garantias legais mínimas, mas, também, princípios de humanidade e respeito ao estado de saúde de qualquer cidadão, independentemente de sua posição política ou função pública exercida. Diante disso, esta Casa Legislativa repudia formalmente o ocorrido e reitera seu compromisso com o respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana.

Descrição

Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Altair Torres de Almeida, Ver. Carlos Gosch, Verª. Gerci Caresia Schio, Ver. Jozoe Ribeiro de Melo, Verª. Marta Regina Predebon Caresia e Ver. Paulo Rodrigues – Moção de Repúdio à notificação judicial realizada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS vem a público manifestar veementemente seu repúdio ao episódio em que, a mando do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma oficial de justiça adentrou à UTI do Hospital DF Star, de Brasília/DF, para proceder à notificação judicial do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, direito que deve ser respeitado em qualquer circunstância, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade de saúde, como é o caso de um paciente internado em UTI. Referente ao ato processual, o Código de Processo Civil, em seu artigo 244, inciso IV, prevê que “não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de doente, enquanto grave o seu estado”. O episódio em questão extrapola os limites do razoável, ferindo não apenas garantias legais mínimas, mas, também, princípios de humanidade e respeito ao estado de saúde de qualquer cidadão, independentemente de sua posição política ou função pública exercida. Diante disso, esta Casa Legislativa repudia formalmente o ocorrido e reitera seu compromisso com o respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana.

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