Processo Legislativo

MOÇÃO Nº 016/2025

PROTOCOLO 20252586 PROCESSO 016/2025 DATA ENTRADA 10/07/2025
TIPO 016/2025 - MOÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Apelo para a criação da 2ª Vara Judicial no Fórum da Comarca de Nonoai/RS – O Fórum local dispõe de espaço físico adequado para receber uma nova Vara, o que proporcionará muitos benefícios para os cidadãos residentes e domiciliados nos municípios de Nonoai, Trindade do Sul, Rio dos Índios e Gramado dos Loureiros quanto ao atendimento e celeridade processual. Ademais, significará um grande avanço na prestação dos serviços judiciários, especialmente para evitar que a Comarca de Nonoai, em um futuro próximo, possua índices de processos judiciais que travem o bom andamento dos procedimentos. Logo, apresentam-se razões e fundamentos que demonstram a necessidade deste pleito, em favor desta Comarca e daqueles que utilizam os serviços prestados por este conceituado Órgão da Justiça: são mais de 11 mil processos divididos em Cível, Criminal, Juizado da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Criminal, Execuções Criminais, Fazenda Pública, além do Cartório Eleitoral, o qual atende, também, o Município de Três Palmeiras. Mensalmente, são protocolados cerca de 600 (seiscentos) novos processos, tornando humanamente impossível a tramitação de toda esta demanda em uma única Vara. Esses fatos corroboram com tal apelo; esta é a atual situação do Fórum local! Portanto, em nome do Legislativo Municipal de Nonoai, solicita-se a compreensão e o apoio desse Tribunal de Justiça para que seja criada a 2ª Vara Judicial no Fórum de Nonoai. Em sendo aprovada a presente Moção de Apelo, solicita-se que seja encaminhada ao Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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