Processo Legislativo

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 014/2025

PROTOCOLO 20252614 PROCESSO 014/2025 DATA ENTRADA 30/10/2025
TIPO 014/2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal os seguintes esclarecimentos acerca da Empresa Sempre Verde (CNPJ: 40.239.583/0001-22), responsável pela prestação de serviços terceirizados ao Município de Nonoai, conforme Contrato Administrativo nº 064/2023: 1. Quais são os serviços efetivamente prestados pela Empresa? Especificar os locais, se apenas no centro ou também nos bairros? 2. Qual o número de funcionários vinculados a esse Contrato, indicando o nome completo de cada um e suas respectivas funções; 3. Informar se a Empresa utiliza algum tipo de máquina, veículo ou equipamento pertencente ao Município, especificando quais, em que condições e sob qual autorização; 4. O Município tem realizado fiscalização contratual periódica? Se sim, encaminhar cópias dos relatórios de fiscalização e atestados de execução dos serviços, desde o início do contrato; 5. Encaminhar demonstrativo de pagamentos efetuados à Empresa Sempre Verde, desde o início do contrato até a presente data. O presente pedido tem como finalidade assegurar a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, bem como verificar a regularidade da execução dos serviços terceirizados contratados pelo Município. Trata-se de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, essencial ao exercício da função fiscalizadora desta Casa.
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