Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2026

PROTOCOLO 20262631 PROCESSO 045/2026 DATA ENTRADA 24/08/2026
TIPO 045/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202628670006 (Impositiva do Poder Legislativo Federal) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nonoai e dá outras providências.
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