| PROTOCOLO | 20262646 | PROCESSO | 012/2026 | DATA ENTRADA | 31/08/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 012/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Nº 012/2026 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, envie ao Poder Legislativo informações detalhadas a respeito do Distrito Industrial do Município, especialmente quanto à quantidade de terrenos, critérios de concessão, empresas instaladas, geração de empregos e situação dos terrenos cedidos: 1. Da área e quantidade de terrenos: 1.1 Quantos terrenos/lotes compõem, atualmente, o Distrito Industrial? 1.2 Qual é a área total, em metros quadrados, destinada ao Distrito Industrial? 1.3 Qual é a área individual de cada terreno/lote? 1.4 Enviar a relação dos lotes com sua respectiva identificação, área e situação atual. 1.5 Enviar mapa atualizado do Distrito Industrial contendo a identificação individual de todos os terrenos/lotes, que permita identificar claramente: 1.5.1 Os terrenos ocupados. 1.5.2 O nome da empresa instalada em cada terreno. 1.5.3 Os terrenos cedidos/concedidos. 2. Dos critérios para obtenção dos terrenos: 2.1 Quais são os critérios e requisitos atualmente exigidos para que uma empresa ou empreendedor consiga obter um terreno no Distrito Industrial? 2.2 Qual legislação municipal regulamenta a concessão, cessão, doação ou outra forma de disponibilização dos terrenos? 2.3 Existe processo de seleção, licitação, chamamento público, análise de projeto ou outro procedimento? 2.4 Quais documentos devem ser apresentados pelo interessado? 2.5 Quais são as obrigações assumidas pela empresa que recebe um terreno? 2.6 Existem prazos para início das obras e para início das atividades da empresa? 2.7 O que acontece caso a empresa não cumpra os prazos ou as condições estabelecidas? 2.8 Existe algum critério relacionado à quantidade de empregos que a empresa pretende gerar? 2.9 Existe algum critério de prioridade para empresas de determinados setores ou atividades? 3. Da situação atual dos terrenos: 3.1 Quantos terrenos estão, atualmente, ocupados por empresas efetivamente instaladas e em funcionamento? 3.2 Quantos terrenos estão desocupados? 3.3 Quantos terrenos já foram cedidos, concedidos ou destinados mas, ainda, não possuem empresa instalada e em funcionamento? 4. Das empresas instaladas: 4.1 Enviar a relação completa de todas as empresas atualmente instaladas no Distrito Industrial, informando, para cada uma: 4.1.1 Nome da empresa. 4.1.2 Número do lote/terreno ocupado. 4.1.3 Área do terreno. 4.1.4. Data em que recebeu/obteve o terreno. 4.1.5 Forma pela qual o terreno foi disponibilizado (cessão, concessão, doação ou outra). 4.1.6 Atividade econômica desenvolvida. 4.1.7 Quantos empregos cada empresa instalada no Distrito Industrial está gerando, atualmente. |
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