Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Quantos cargos de motorista existem, atualmente, no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nonoai? 2. Relação nominal dos servidores que atualmente exercem a função de motorista; 3. Dentre os servidores relacionados, quantos são concursados especificamente para o cargo de motorista? 4. Em relação aos demais servidores que exercem a função de motorista sem serem concursados para este cargo, informar: 4.1. Qual o cargo de origem de cada servidor? 4.2. Em qual Secretaria estão lotados; 4.3. Qual...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai oficie a Associação Mantenedora dos Bombeiros Civis de Nonoai, para que preste as seguintes informações ao Poder Legislativo: Com relação aos direitos trabalhistas dos profissionais que integram o Corpo de Bombeiros de Nonoai: 1. Há valores em atraso referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? 2. Há valores em atraso referentes a férias e décimo terceiro salário? Se positivo, informar, individualmente, por profissional, o valor e o ano correspondentes a cada uma dessas pendências financeiras e os motivos pelos quais esses direitos não estão sendo devidamente pagos...

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/2026.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: I – Sobre planejamento pedagógico e organização do material didático: Considerando que o calendário escolar do Município está estruturado em 03 (três) trimestres para avaliação, como os professores devem planejar o uso da apostila, que é organizada em 04 (quatro) volumes, a fim de garantir a cobertura integral do conteúdo ao longo do ano letivo? Diante da não entrega das apostilas didáticas (Volume 01), faltando, aproximadamente, um mê...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste ao Poder Legislativo os seguintes esclarecimentos acerca de algumas situações observadas na rede municipal de ensino, que merecem atenção e melhor compreensão por parte da comunidade: 1. Qual é a atual situação do quadro docente na rede? Especificamente: quais disciplinas encontram-se sem professor no momento? Quais medidas estão sendo adotadas para suprir essas ausências? 2. Qual é a justificativa para a permanência de alunos em regime integral, considerando que, conforme entendimento da...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer a realização de reunião, com a convocação de representantes da Associação Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai, para que compareçam a esta Casa Legislativa, juntamente com representantes do Poder Executivo Municipal e funcionários do SAMU, com a finalidade de tratar acerca da ausência de recolhimento regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Os repasses financeiros destinados à Associação Mantenedora dos Bombeiros Civis de Nonoai estão sendo realizados de forma regular? 2. Existem pendências administrativas ou financeiras relacionadas a esses repasses? 3. Há registros de atrasos nos repasses? Em caso positivo, quais os motivos e quais medidas estão sendo adotadas para regularização? 4. Qual o cronograma previsto para os próximos repasses?

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 062/2025.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer que se oficie a Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai, para que informe ao Poder Legislativo: Foram depositados os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários do SAMU de Nonoai, compreendidos entre o período de 2024 até o momento? Se sim, enviar comprovações. Do contrário, apresentar justificativas do não pagamento. O presente Requerimento tem por finalidade a prestação de esclarecimentos relacionados à supostas pendências no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários do SAMU.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal envie ao Poder Legislativo Projeto de Lei que institui o “Programa de Monitoramento de Glicose”, com a aquisição e fornecimento do sensor Libre, destinado a crianças e adolescentes com diabetes mellitus. O diabetes mellitus é uma condição crônica que exige acompanhamento constante dos níveis glicêmicos, especialmente na infância e adolescência, fases em que o controle rigoroso é essencial para prevenir complicações agudas e garantir o desenvolvimento saudável. O sensor de monitoramento contínuo de glicose com sensor Libre possibilita a leitura imediata da glicemia de forma minimamente invas...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a implantação de um redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro, no trecho ao lado do salão comunitário do Bairro Operário, possibilitando melhores condições de segurança para o trânsito no local.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de estender o pagamento da contribuição patronal referente ao convênio com o IPE-Saúde também aos servidores municipais inativos (aposentados), facilitando a continuidade do acesso destes ao referido plano de saúde. Atualmente, o Município contribui com a parte patronal sobre o convênio do IPE-Saúde apenas em relação aos servidores ativos, ficando os inativos responsáveis por arcar integralmente com o valor da contribuição. Tal situação tem gerado ônus significativo para os aposentados, muitos dos quais possuem condições de saúde que demandam acompanhamento contínuo e...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova ação em parceria com os provedores de internet e a RGE, para a limpeza e retirada de fiação aérea em desuso. A presente Indicação tem como objetivo solicitar ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria responsável, articule com os provedores de internet e a concessionária RGE a realização de uma ação conjunta para a retirada da fiação aérea que não está mais em uso no perímetro urbano do Município. A fiação acumulada e sem utilidade, além de comprometer a estética urbana, representa riscos à segurança da população e dificulta a manu...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, com a finalidade de promover, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção, saúde, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município. A criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal visa atender a uma demanda crescente da sociedade em relação à proteção e cuidado com os animais, especialmente aqueles em situação de abandono e maus-tratos. Além disso, a nova secretaria poderá coordenar ações de: controle populacional de cães e gatos (castração e adoção responsável); campanhas de vac...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, tome as providências necessárias para a realização da drenagem da água da chuva na Rua Tamandaré, nº 35, Bairro Canelles. Os moradores desta localidade vêm enfrentando, há anos, sérios transtornos causados pelo acúmulo de água da chuva, que tem gerado alagamentos, dificultado o acesso às residências e causado prejuízos materiais. A ausência de um sistema de drenagem adequado compromete a qualidade de vida e a segurança dos munícipes. Solicitamos, portanto, atenção e urgência por parte da Administração Municipal para que essa demanda antiga da comunidad...

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Reitera-se a Indicação de número 76/2021, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a construção de um redutor de velocidade na Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez, próximo à esquina com a Rua Presidente Kennedy, a pedido dos moradores daquelas proximidades, conforme o abaixo-assinado que segue anexo, haja vista que, no local, há intenso tráfego de veículos em alta velocidade.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de realizar contrato com o médico ortopedista que já atende no Hospital Comunitário de Nonoai. A presente Indicação visa facilitar o acesso da população aos serviços de ortopedia no próprio município, evitando o deslocamento de pacientes para outras cidades. A contratação do profissional proporcionará mais agilidade, conforto e eficiência no atendimento ortopédico, além de fortalecer a saúde pública local e garantir um cuidado mais próximo e contínuo aos munícipes que necessitam dessa especialidade.

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Reitera-se a Indicação de número 102/2021 para que: “o Poder Executivo Municipal realize mapeamento com o objetivo de promover a reorganização da zona urbana de nosso Município. O mapa atual necessita de uma premente atualização, haja vista ser confuso e incerto quanto aos nomes de algumas ruas e delimitações de bairros. Também é contingente a delimitação da zona urbana da rural. Dessa forma, o que se preconiza através dessa indicação é ordenar o nome de todas as ruas e numeração das residências, a nomenclatura e delimitação dos bairros, bem como a fixação de placas indicativas das ruas e principais centros urbanos. Em an...